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Ana Paula Barmann
Curitiba (PR)
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Ana Paula Barmann
Artigo ·
há 2 anos
Isenção de IPVA no Estado do Paraná da pessoa com deficiência, TEA e Síndrome de Down
A pessoa com deficiência está isenta de pagamento de IPVA no Estado do Paraná, conforme a Resolução 135/2021 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná. Dessa forma, conforme o artigo 17, V, da...
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Flávio Tartuce
Notícia ·
há 2 anos
[Resumo] Informativo 807 do STJ
RESUMO. INFORMATIVO 807 DO STJ. 16 DE ABRIL DE 2024. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP , Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe...
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